Termos e Condições Carteira Digital - iFB

TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL
Cliente Pessoa Física

Resumo da Conta Digital ou Prospecto

Olá. Nos esforçamos para redigir o contrato em linguagem clara e direta. Mas honrando o nosso compromisso com a transparência, aqui Você também terá um resumo sobre os principais pontos dos Termos de Uso da Conta Digital. Mas isso não dispensa a leitura completa do documento. 

A Conta Digital somente poderá ser utilizada se Você estiver de acordo com todas as regras de uso informadas nos Termos de Uso.

PEDIMOS ESPECIAL ATENÇÃO para a leitura das cláusulas 2.6, 2.6.1 e 2.6.2 dos Termos de Uso, no qual Você, com a finalidade de simplificar o acesso à sua conta através de um único Aplicativo, além de unificar os serviços de atendimento e suporte ao cliente, AUTORIZA que os dados de suas transações e movimentações financeiras na Conta Digital sejam compartilhados com empresas que fazem parte do grupo iFood Pago.   

A. Regras Básicas.

A Conta Digital é uma conta de pagamento pré-paga gerida pela Issuer Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.747.388/0001-00, instituição de pagamento autorizada parceira da Mi Pagamentos do Brasil Ltda., CNPJ/ME sob o nº 02.599.377/0001-34 (“MovilePay”). Portanto, a transferência de recursos e a utilização de outros serviços e funcionalidades dependem da existência de saldo disponível para tanto.

A Conta Digital é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento por meio do aplicativo para celular e do cartão físico ou virtual, que poderá ser oferecido a Você. 

Você terá acesso a todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta Digital, por meio do aplicativo de celular destinado ao acesso e uso da Conta Digital.

Os valores mantidos como saldo na sua Conta Digital não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros. E não cobraremos qualquer tarifa para a manutenção da sua Conta Digital.

Para utilizar a Conta Digital, Você deve ter no mínimo 18 anos, ser pessoa física, residente no Brasil e possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). 

Havendo cancelamento de uma transação nas hipóteses previstas no Termos de Uso, a MovilePay poderá, quando aplicável, fazer a retenção dos valores necessários para cobrir o desfazimento do pagamento.

As transações relacionadas a movimentação da Conta Digital deixarão de ser acatadas quando: (i) não houver recursos suficientes na Conta Digital; (ii) Você deixar de fornecer as informações atualizadas sobre Você; e/ou (iii) houver indícios ou suspeita de fraude ou ato ilícito, conforme previsto no Termo de Uso e na legislação vigente.

Você poderá solicitar o encerramento da Conta Digital nos termos dos Termos de Uso a qualquer momento, sendo que a sua solicitação será processada em até 30 (trinta) dias úteis.

B. Medidas de Segurança.

A MovilePay adota diversas medidas de segurança para proteger a Conta Digital, incluindo sistemas de identificação pessoal baseados em senhas, códigos 2FA (two factor authentication) entre outros. 

Você é exclusivamente responsável por manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Conta Digital e por proteger o seu login e senha que utilizar para acessar a Conta Digital. Por isso, a MovilePay recomenda que: 

1. nunca revele senhas a terceiros; 
2. em caso de furto, roubo e/ou perda de seu celular, tablet ou outro dispositivo eletrônico com acesso à sua Conta Digital e/ou do cartão comunicar imediatamente a MovilePay, por meio de seus canais de atendimento; e 
3. utilizar equipamentos com sistemas de segurança atualizado. 

É importante Você sempre verificar, com relação a sua Conta Digital: 

1. se há saldo disponível para pagamento dos serviços utilizados; e
2. que por se tratar de serviços de tecnologia, é possível a ocorrência de indisponibilidades sistêmicas e/ou outras possíveis limitações de movimentação da Conta Digital, devendo o Cliente sempre procurar dispor de meios alternativos para pagamento de despesas imediatas.

Você deverá usar a Conta Digital nos termos do Termos de Uso e ler a Declaração de Privacidade para iFood Pago que também é aplicável a Você.

Você deverá manter seu cadastro atualizado, informando sempre que solicitado ou quando houver qualquer alteração dos dados cadastrais informados anteriormente.

C. Hipóteses de bloqueio. 

A MovilePay e/ou a Instituição Autorizada poderão bloquear a sua Conta Digital, os recursos ali mantidos ou o seu Cartão caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais; suspeita de uso indevido da sua Conta Digital por terceiros, de fraude ou de qualquer outro crime; por riscos de ações judiciais e/ou por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial; em caso de ato contrário às disposições dos Termos de Uso; caso seja identificada abertura de nova Conta Digital de mesma titularidade sua ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade da abertura da nova Conta Digital seja a de fraudar credores e/ou burlar os Termos de Uso; e/ou ilegalidade das transações realizadas. 

TERMOS DE USO DA CONTA DIGITAL

Estes são os Termos de Uso da sua Conta Digital (“Termos de Uso”) que definem as condições gerais aplicáveis para que Você utilize sua Conta Digital. 

Antes de ativar e usar a sua Conta Digital, Você deverá ler atentamente estes Termos de Uso, o Resumo da Conta Digital ou Prospecto e a nossa Declaraçãode Privacidade para iFood Pago, além de compreender e concordar com todo o seu conteúdo e condições. 

Consideraremos que estes Termos de Uso foram aceitos por Você quando concluir seu cadastro em nosso Aplicativo.

Nós temos o compromisso de manter uma relação transparente com Você, por isso nos esforçamos para apresentar estes Termos de Uso de forma simplificada e com uma linguagem acessível. Em caso de qualquer dúvida sobre os documentos indicados acima ou sobre a Conta Digital, entre em contato conosco por meio do nosso canal de atendimento disponível no Aplicativo.

1. Definições
   1. Para facilitar seu entendimento destes Termos de Uso, criamos as definições abaixo: 

1. Aplicativo: é o aplicativo digital para dispositivos móveis disponibilizado para Você ativar, acessar e usar a Conta Digital; 
2. Conta Digital: é sua conta de pagamento pré-paga gerida pela Instituição Autorizada, acessível através do Aplicativo. Você poderá utilizar sua Conta Digital para transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, e usufruir das funcionalidades disponíveis.
3. MovilePay ou Nós: é a empresa responsável por disponibilizar e operacionalizar o Aplicativo, podendo fazer isso sozinha ou em conjunto com outra empresa pertencente ao seu grupo econômico: Mi Pagamentos do Brasil Ltda., CNPJ/ME sob o nº 02.599.377/0001-34, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, 7º andar, Lado “A”, Vila Yara, CEP 06.020-902.
4. Instituição Autorizada: é a instituição de pagamento contratada pela MovilePay para fornecimento dos produtos de pagamento para Você, como a abertura da Conta Digital e gestão de moeda eletrônica depositadas nestas contas, pagamento de boletos, e outros: Issuer Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.747.388/0001-00, com sede na Rua Manoelito de Ornellas, 55, sala 1404, bairro Praia de Belas, em Porto Alegre/RS, CEP 90110-230.

2. Sobre a Conta Digital
   1. Produtos de pagamento. Nós contratamos a Instituição Autorizada para fornecimento dos produtos de pagamento para Você, como a abertura da Conta Digital e gestão de moeda eletrônica depositadas nestas contas, pagamento de boletos, e outros.
   2. A Instituição Autorizada e a MovilePay são empresas parceiras e serão responsáveis pelo fornecimento dos serviços necessários para que Você ative e use sua Conta Digital. 
   3. A Instituição Autorizada será a responsável pela gestão de sua Conta Digital, incluindo todas as movimentações, transferências e transações de valores envolvendo sua Conta Digital, por meio de informações transmitidas pela MovilePay. Como instituição de pagamento responsável, a Instituição Autorizada também será responsável por definir quais os documentos mínimos que Você deverá fornecer, para análise e aprovação do seu cadastro para abertura e  ativação da Conta Digital.
   4. A MovilePay é parceira da Instituição Autorizada agindo por conta e ordem desta última, e irá disponibilizar o Aplicativo para que Você ative e utilize a sua Conta Digital. A MovilePay também realizará a coleta de informações e documentos e transmissão para a Instituição Autorizada para a ativação, bem como a transmissão das informações das movimentações da sua Conta Digital, e irá disponibilizar os canais de atendimento e enviar as comunicações necessárias a Você.
   5. Produtos financeiros. Para ofertas de operações de crédito e outros produtos ou serviços financeiros, Nós poderemos celebrar parcerias com instituições financeiras atuando como parceira ou correspondente no país, sem que exerçamos atividade privativa de instituições financeiras em qualquer hipótese. Por isso, favor se atentar para as autorizações previstas no Anexo II destes Termos de Uso. 
   6. Ao aceitar nossos Termos de Uso, Você declara estar ciente de que estará iniciando um relacionamento com todas as  empresas do grupo iFood Pago, podendo, caso essa possibilidade seja conferida a Você pelo Aplicativo, adquirir ou utilizar os demais produtos financeiros ofertados pelo grupo. Os termos e condições aplicáveis à aquisição, resgate e outros direitos relacionados a tais produtos financeiros serão regulados pelos termos contratuais ou títulos específicos celebrados entre Você e a empresa do grupo responsável pelo produto adquirido. 
      1. O iFood Benefícios e Serviços Ltda. (“iFood Benefícios”), CNPJ/ME sob o 33.157.312/0001-62, presta serviço de gestão e emissão de cartão multibenefício no âmbito da relação de trabalho e, assim como a MovilePay, integra o grupo iFood Pago. Para otimizar o acesso e a gestão da Conta Digital e dos produtos oferecidos pelo iFood Benefícios, as empresas disponibilizam um único Aplicativo. Esse Aplicativo permite que os usuários, especialmente aqueles comuns a ambas as empresas, acessem e gerenciem as informações tanto da Conta Digital quanto das contas associadas ao cartão multibenefício em um único ambiente, garantindo a proteção de suas informações conforme descrito nos Termos de Uso e na nossa Declaração de Privacidade para iFood Pago e Declaração de Privacidade para iFood Benefícios.
      2. Assim, com a finalidade de simplificar o acesso à sua conta através de um único Aplicativo, além de unificar os serviços de atendimento e suporte ao cliente, Você AUTORIZA que os dados de suas transações e movimentações financeiras na Conta Digital sejam compartilhados com empresas que fazem parte do grupo iFood Pago.   
3. Abertura da Conta Digital
   1. Para solicitar a abertura e utilizar a Conta Digital, Você deverá ser pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais, plenamente capaz e regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
      1. Você somente poderá contratar os produtos de pagamento e financeiros ofertados por Nós se a sua inscrição no CPF estiver regular.
   2. Você deverá realizar seu cadastro no Aplicativo, informando todos os seus dados cadastrais obrigatórios, e encaminhar cópia dos seus documentos pessoais indicados. Uma selfie para confirmação da sua identidade também será solicitada. Lembre-se que ao realizar esse cadastro, Você estará concordando com todas as regras destes Termos de Uso.
   3. Nós iremos analisar suas informações e documentos, em conjunto com a Instituição Autorizada, e poderemos aprovar ou rejeitar o seu cadastro. Uma vez que Você seja aprovado, sua Conta Digital será ativada e Você poderá começar a utilizá-la.  
      1. É importante saber que a MovilePay e a Instituição Autorizada poderão negar o seu cadastro e ativação da Conta Digital, inclusive em caso de fornecimento de informações e documentos incorretos ou incompletos por Você.
      2. Ao analisar seu cadastro, poderemos pedir que Você forneça informações ou documentos adicionais se entender necessário para sua correta identificação e qualificação. O não fornecimento destes dados poderá fazer com que rejeitemos  a ativação da sua conta.
      3. Nós poderemos requerer informações adicionais para Você de tempos em tempos, com o propósito de atualizar suas informações.
4. Uso da Conta Digital
   1. A sua Conta Digital terá um número de identificação que será informado a Você no momento da ativação da conta.
   2. Na utilização da sua Conta Digital, Você poderá:

1. fazer aporte de recursos na conta, por meio de Pix; 
2. transferir e receber, por meio de Pix, recursos para e de contas de pagamento e contas de depósito, de sua titularidade ou de terceiros; 
3. utilizar os serviços de pagamento e financeiros que venham a ser disponibilizados por meio do Aplicativo, como por exemplo, pagamento de boletos; e
4. ter acesso a todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas. 

1. Nós pedimos que se atente às condições previstas no Anexo I destes Termos de Uso para a realização de pagamentos instantâneos (Pix).

3. A transferência de recursos e outros serviços e funcionalidades dependem da existência de saldo disponível em sua Conta Digital. Portanto, a ausência de saldo suficiente em sua Conta Digital resultará na impossibilidade de conclusão das transações, sendo que nem a MovilePay e nem a Instituição Autorizada se responsabilizam por qualquer dano sofrido por Você resultante deste fato.
4. Nós poderemos rejeitar operações de aporte, movimentação e uso de serviços associados a sua Conta Digital caso observe indícios de fraude, golpe, erro operacional ou qualquer irregularidade ou descumprimento das regras deste Termos de Uso e dos procedimentos de segurança da Instituição Autorizada ou da MovilePay.
5. Os valores mantidos como saldo na sua Conta Digital não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.
6. A MovilePay e/ou Instituição Autorizada poderão estipular limites máximos de valor para a realização de transações, cujo limite poderá ser encontrado na sua Conta Digital. As transações que não obedeçam aos limites máximos não serão efetuadas. A MovilePay e/ou Instituição Autorizada poderá analisar solicitações para alteração dos limites de valores, cuja aprovação dependerá da análise de diversas informações, principalmente no que se refere ao perfil de movimentação de conta. Em caso de indícios de violação das condições deste Termos de Uso e/ou de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ou que seja contrário ao propósito deste Termos de Uso, poderemos adotar as providências pertinentes, ficando autorizado ainda a, mediante aviso prévio, suspender por tempo indeterminado o acesso a Conta Digital. 
7. Eventualmente, também poderão ser ofertados, por meio do Aplicativo, serviços de terceiros, os quais, caso seja da sua vontade a contratação, deverão ser observados todos as condições estabelecidas pelo terceiro parceiro.
8. Descontinuidade de funcionalidades. Nós poderemos descontinuar quaisquer funcionalidades do Aplicativo ou a oferta de determinados produtos e serviços financeiros e de pagamento, segundo nossos critérios de negócio.
9. Cancelamento de transações. Nós poderemos cancelar, reverter ou efetuar uma contestação de um pagamento sempre que verificarmos que ele:

(i)     foi invalidado pelo prestador de serviço de pagamento do pagador;

(ii)    foi recusado pela instituição destinatária dos recursos;

(iii)  foi processado incorretamente ou de forma duplicada pela MovilePay e/ou pela Instituição Autorizada;

(iv)  Você não tinha autorização para enviá-lo, seja por fraude ou qualquer outro motivo;

(v)  decorre de uso proibido ou de qualquer operação em desacordo com estes Termos de Uso, ou 

(vi)    em caso de suspeita de fraude ou qualquer irregularidade.

4.13.1 Você autoriza que a MovilePay e a Instituição Autorizada efetuem a retenção do saldo necessário para cobrir o desfazimento do pagamento, quando aplicável. Se Você não dispuser de saldo suficiente em sua Conta Digital, nós e a Instituição Autorizada deduziremos tais valores de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro em sua Conta Digital, até que o valor devido em razão do desfazimento do pagamento seja compensado.

4.13.2. Você deverá fornecer documentação referente ao pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados do envio da nossa solicitação.

4.13.3. Para Você se opor ao desfazimento do pagamento, deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato. O fornecimento de tais documentos não é suficiente para que o seu dinheiro seja novamente creditado em sua Conta Digital. Analisaremos os documentos e apenas após a conclusão da análise, caso entendamos que sua oposição é procedente, o valor será creditado.

5. Cartão da Conta Digital
   1. Um cartão físico e/ou virtual vinculado à sua Conta Digital (“Cartão”) poderá ser fornecido, a critério da MovilePay, para que Você possa realizar transações de compra de produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados à bandeira Elo. Ao uso deste Cartão, se aplicam todas as condições previstas neste Termos de Uso.
   2. Caso Você seja também seja um usuário do cartão multibenefício oferecido pelo iFood Benefícios, poderemos disponibilizar um único cartão para facilitar o uso dos saldos atrelados aos produtos de ambas as empresas. Neste caso, fique tranquilo, pois apesar do plástico ser único, os produtos terão suas contas de pagamento pré-pagas devidamente segregadas, nos termos das regulamentações aplicáveis. 
6. Uso de Senhas e Segurança 
   1. Você deve proteger seu login e senhas e manter os seus dispositivos móveis em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. Você não deverá permitir o uso de sua Conta Digital por terceiros, assim como não deverá compartilhar seu login e senhas com terceiros. 
      1. Fique atento: Caso Você revele seu login e senha ou permita que terceiros utilizem sua Conta Digital, Você será integralmente responsável por qualquer operação realizada por estes terceiros a partir da Conta Digital, e Nós estaremos isentos de qualquer responsabilidade em relação a estas operações ou a quaisquer prejuízos resultantes.
   2. É de sua responsabilidade:

(i) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Conta Digital, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

(ii) Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Conta Digital; e

(iii) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à Conta Digital, bem como pelo acesso desses à internet.

3. Você deverá contatar imediatamente a MovilePay pelos canais de atendimento para comunicar a ocorrência de qualquer das seguintes situações, para que possamos realizar o bloqueio do acesso à sua Conta Digital:

1. caso Você verifique que terceiros utilizaram, acessaram ou tentaram acessar sua Conta Digital sem sua autorização;
2. furto, roubo e/ou perda de seu celular, tablet ou outro dispositivo eletrônico com acesso à sua Conta Digital e/ou do Cartão.

1. Você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros a partir de sua Conta Digital caso não comunique os canais de atendimento de forma imediata.

4. É importante que Você saiba que adotaremos uma série de medidas para garantir a segurança de sua Conta Digital, tais como exigência de login e senha, autenticação por SMS e/ou e-mail (duplo fato de autenticação), exigência de selfie, solicitação de confirmação de informações, a aprovação de acesso à conta em novos aparelhos eletrônicos, entre outras.  
5. Sempre que houver suspeita de uso indevido da sua Conta Digital por terceiros, de fraude ou de qualquer outro crime, poderemos negar a realização de transações ou mesmo bloquear temporariamente a sua Conta Digital. 
   1. Em caso de bloqueio da sua conta, Você poderá entrar em contato pelos canais de atendimento. Você deverá seguir todos os procedimentos que lhe forem informados, que poderão incluir pedidos de esclarecimentos e envio de documentação adicional, para que possamos analisar e decidir a respeito da manutenção ou desbloqueio da sua Conta Digital. 
   2. Eventualmente, os saldos em Conta Digital poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da MovilePay e/ou da Instituição Autorizada, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais e/ou por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial; (ii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos Termos; (iii) questões relativas à idoneidade das informações cadastrais; (iv) caso seja identificada abertura de nova Conta Digital de mesma titularidade sua ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade da abertura da nova Conta Digital seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos; e/ou (v) ilegalidade das transações realizadas. 

7. Tarifas
   1. Você não estará sujeito ao pagamento de anuidade ou tarifa de manutenção da Conta Digital.
8. Outras obrigações que Você deve cumprir
   1. Fornecimento de dados verdadeiros. Você é o único responsável pelos dados que fornecer para ativação e uso da sua Conta Digital e deverá fornecer apenas dados atuais, completos e verdadeiros. 
   2. Atualização de dados. Sempre que solicitado ou quando houver alteração em seus dados, Você deverá atualizá-los entrando em contato conosco.  O descumprimento desta obrigação poderá resultar em suspensão temporária ou cancelamento dos serviços relacionados à sua Conta Digital.
   3. Dados de contato. Você também deverá manter seus dados de contato sempre atualizados no Aplicativo.  Isso é importante para que possamos entrar em contato com Você para confirmar acesso e movimentações da sua Conta Digital ou realizar qualquer outro procedimento de segurança. 
9. Cancelamento da Conta Digital
   1. Você poderá solicitar o encerramento da sua Conta Digital a qualquer momento, através do Aplicativo ou dos canais de atendimento. A sua solicitação será processada e a sua Conta Digital será definitivamente encerrada em até 30 (trinta) dias úteis.
   2. Nós poderemos encerrar sua conta mediante comunicação escrita com 05 (cinco) dias de antecedência, segundo critérios próprios, tais como descumprimento destes Termos, indícios de fraudes, desinteresse comercial, dentre outros, sem que estejamos obrigados a informar para Você o motivo do encerramento.
   3. Nos casos de cancelamento da sua Conta Digital acima citados, Você deverá realizar imediatamente a transferência do saldo disponível na sua Conta Digital para outra conta de mesma titularidade. 
   4. Sua Conta Digital poderá ser cancelada imediatamente, mediante comunicação a Você, nos seguintes casos:

1. de conta inativa (ou seja, sem movimentação e com saldo zerado) por 12 (doze) meses consecutivos;
2. indícios de fraude, de ato ilegal, ou de descumprimento de lei e/ou regulação aplicável; 
3. descumprimento por Você destes Termos de Uso;
4. realização de movimentações suspeitas na Conta Digital, ou que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos e divulgados no Aplicativo;
5. dificuldade na confirmação ou verificação dos seus dados cadastrais; 
6. caso sua inscrição no CPF esteja em situação irregular, ou seja, "suspensa", "cancelada" ou "nula";
7. falecimento do titular da conta.

5. Nos casos citados na cláusula 9.4 acima, poderemos conceder a Você um prazo para regularização da situação, caso entendamos cabível, não superior a 30 (trinta) dias. Além disso, Nós poderemos interromper a movimentação da sua Conta Digital e a contratação de novos produtos enquanto sua situação cadastral estiver irregular.
6. Caso encerremos sua Conta Digital imediatamente, conforme os casos previstos acima, segregaremos os recursos contidos em sua conta e comunicaremos a Você para indicar uma conta de depósito ou de pagamento pré-paga para transferência destes valores, se aplicável.
7. Você será informado sobre qualquer saldo devedor ou outras obrigações existentes que possam gerar pagamentos e sobre os procedimentos para seu pagamento. Você também será comunicado a respeito de qualquer produto ou serviço contratado conosco  e/ou terceiros parceiros que permaneça ativo ou que seja encerrado junto a sua Conta Digital.
8. Caso você possua o Cartão, com o cancelamento da sua Conta Digital, este será automaticamente inutilizável.

10. Limitação de responsabilidades
    1. A MOVILEPAY SE EMPENHARÁ AO MÁXIMO PARA PRESTAR A VOCÊ O MELHOR SERVIÇO POSSÍVEL. CONTUDO, A MOVILEPAY NÃO FORNECE QUALQUER GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DE FORMA ININTERRUPTA, LIVRE DE EVENTUAIS ERROS OU FALHAS. 
       1. A MOVILEPAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ERROS E INCONSISTÊNCIAS NO USO DO APLICATIVO QUE RESULTEM DE PROBLEMAS NA CONEXÃO DE INTERNET; POR DADOS DESATUALIZADOS, INCOMPLETOS OU INVERÍDICOS INSERIDOS NO APLICATIVO POR VOCÊ OU POR TERCEIROS; PELO USO DO APLICATIVO EM DESACORDO COM ESTES TERMOS DE USO; E PELO USO DA CONTA DIGITAL POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM RAZÃO DE FALHA OU FALTA DE CUIDADOS POR VOCÊ NO USO DO APLICATIVO QUE FUJAM DE QUALQUER CONTROLE RAZOÁVEL DA MOVILEPAY E/OU DA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA. 
    2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A MOVILEPAY E/OU A INSTITUIÇÃO AUTORIZADA, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES, OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO. ESTAS DISPOSIÇÕES NÃO VISAM SUPRIMIR OU ALTERAR QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, TENHA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
    1. Você está ciente que a MovilePay, as Instituições Autorizadas e o iFood Benefícios (e demais empresas integrantes do grupo iFood Pago) tratarão os seus dados pessoais de acordo com a legislação vigente e com as determinações de órgãos reguladores e/ou fiscalizadores  em relação à privacidade e proteção de dados pessoais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de de 2018, “LGPD”). 
    2. Para te fornecer os produtos e serviços de pagamentos, celebramos contratos com cláusulas de privacidade junto às Instituições Autorizadas, as quais são reguladas pelo Banco Central do Brasil. 
    3. Finalidade. Os seus dados pessoais serão tratados no âmbito deste Termos de Uso, nos termos da  legislação e/ou normativo regulatório vigente e conforme previsto na Declaração de Privacidade para iFood Pago e na Declaração de Privacidade para iFood Benefícios. 
    4. Você declara e concorda que os seus dados pessoais serão tratados para as finalidades abaixo:

(i) procedimentos preliminares ou execução dos seus contratos conosco;

(ii) divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

(iii) avaliação e desenvolvimento de novos produtos e serviços mais adequados ao seu perfil;

(iv) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

(v) para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais e arbitrais;

(vi) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

(vii) prevenção e detecção à fraude, por meio da validação da sua identidade e dados pessoais (inclusive dados biométricos), realizada em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros;

(viii) avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos produtos e serviços;

(ix) envio de comunicações;

5. Compartilhamento. Para atender às finalidades previstas neste Termo de Uso e na Declaração de Privacidade para iFood Pago e na Declaração de Privacidade para iFood Benefícios, compartilharemos os seus dados pessoais, adotando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias, conforme a legislação aplicável, com:

(i) empresas do nosso grupo econômico;

(ii) Instituições Autorizadas;

(iii) parceiras prestadoras de serviços, localizadas no Brasil ou no exterior;

(iv) órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais; e

6. Informações adicionais. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (p. ex., correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição etc.), acesse a Declaração de Privacidade para iFood Pago e a Declaração de Privacidade para iFood Benefícios disponíveis no Aplicativo.
7. Você manifesta a autorização prévia e geral à Instituição Autorizada para o tratamento, processamento, compartilhamento e registro  de dados e informações sobre indícios de fraudes para fins de subsidiar procedimentos destinados a controles e prevenção de fraudes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta n.º 6, de 23 de maio de 2023, do Banco Central do Brasil.
8. O tratamento de dados pessoais previsto nesta cláusula durará enquanto este Termos de Uso permanecer em vigor, ou enquanto a legislação e/ou normativo regulatório vigente aplicável assim determinar.

12. Propriedade Intelectual
    1. Você reconhece que é de nossa titularidade e/ou de titularidade de empresas integrantes do grupo iFood Pago toda a propriedade intelectual usada no Aplicativo e em qualquer material criado ou disponibilizado sobre a Conta Digital. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.
    2. Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual nossa e/ou de empresa de nosso grupo econômico, bem como a não utilizar qualquer as propriedades intelectuais para quaisquer finalidades além das previstas neste Termo de Uso e permitidas por lei.
    3. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. Por medidas de segurança, dois clientes da MovilePay não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas Contas Digitais.
13. Promoções
    1. Nós poderemos realizar ações promocionais e Você poderá participar se sua Conta Digital estiver válida, sem restrições e em conformidade com todas as regras descritas nestes Termos de Uso e nos regulamentos de campanhas.
    2. Cada promoção pode ter regras específicas que precisam ser seguidas para que Você tenha direito aos benefícios divulgados. Isso inclui respeitar a data limite para participação e seguir os critérios informados por Nós na divulgação ou regulamento específico.
    3. Uma mesma transação não poderá participar de duas promoções ao mesmo tempo e, portanto, não é possível que Você receba benefícios cumulativos em virtude do mesmo pagamento.
    4. Nossas promoções são realizadas com o propósito de fomentar a realização de transações de pagamentos legítimas utilizando a Conta Digital. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios das promoções.
    5. Ainda, poderemos estornar o valor de um crédito promocional nas seguintes hipóteses:

(i) caso Você deseje cancelar o pagamento que gerou o crédito promocional e desde que Você possua saldo disponível na Conta Digital, para que façamos o débito do valor promocional recebido; ou

(ii) caso o valor do crédito promocional seja decorrente de transações ilegítimas ou indevidas; isto é, que não possuírem propósito real ou finalidade de pagamento. São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:

a. transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);

b. transações recíprocas; e

c. transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.

6. Os créditos recebidos indevidamente podem ser estornados de sua Conta Digital a qualquer momento, sem aviso prévio, e/ou também podemos enviar uma cobrança para Você.
7. Os valores promocionais eventualmente creditados na sua Conta Digital expiram no prazo previsto no regulamento de cada campanha ou em até 30 (trinta) dias se Você não utilizar o saldo promocional, o que for menor, sem prejuízo do previsto no item 12.7 abaixo.
8. Nós poderemos antecipar a expiração de valores promocionais a qualquer momento, mas, nestes casos, te comunicaremos com 05 (cinco) dias de antecedência.

14. Disposições Gerais
    1. O Aplicativo está sujeito a contínuas atualizações com o intuito de aprimoramento dos serviços prestados, de forma que estes Termos de Uso também poderão ser modificados de tempos em tempos, em caso de alterações significativas. Você será previamente notificado para anuir a qualquer alteração nos Termos de Uso.
    2. As comunicações entre Você e a MovilePay poderão ser realizadas por meio do Aplicativo ou pelos canais de atendimento, ou outros canais de comunicação divulgados a Você.
    3. Nós poderemos enviar comunicações sobre sua Conta Digital ou estes Termos de Uso, e poderão ainda enviar comunicações com propostas e ofertas de produtos e serviços da MovilePay, Instituições Autorizadas e terceiros parceiros. Você poderá optar por cancelar o recebimento de notificações não obrigatórias a qualquer momento.
    4. Você poderá a qualquer momento revogar seu consentimento em relação a estes Termos de Uso, por meio dos canais de atendimento, porém estará ciente de que isso poderá restringir, suspender ou até mesmo cancelar os serviços prestados a Você. Nesse caso, todos os dados fornecidos por Você serão excluídos e/ou anonimizados, permanecendo armazenados apenas os dados que forem necessários ao cumprimento das obrigações legais, regulatórias e/ou judiciais da Instituição Autorizada e da MovilePay.
    5.  Comunicação de PLD-CFT. Você declara ciência e concordância que nós ou as Instituições Autorizadas poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação determinar, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria, bem como quaisquer operações que possam gerar suspeitas de atos relacionados a fraude, financiamento do terrorismo, ilícitos cambiais ou quaisquer atos ilícitos.
    6. Sobre o uso da Conta Digital e determinadas funcionalidades poderão incidir o pagamento de impostos, que serão pagos por Você ou retidos antes da disponibilização dos recursos.
    7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões relativas a estes Termos de Uso, sem prejuízo de Você optar pelo foro de seu domicílio.
    8. Você poderá entrar em contato com a MovilePay pelos canais de atendimento para resolver qualquer conflito, solicitar cancelamento, enviar reclamações e/ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso. Caso os canais de atendimento não sejam capazes de resolver sua solicitação, Você poderá contatar a Ouvidoria da Instituição Autorizada no número 0800 580 3437 e [e-mail] (funcionamento em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).
    9. A MovilePay reserva-se o direito de revisar este Termos de Uso a qualquer momento e a modificá-lo, total ou parcialmente, em que será devidamente comunicado a Você. Se Você não concordar com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Digital, conforme previsto neste Termos de Uso. 
    10. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para sua consulta no Aplicativo.

ANEXO I – PIX

TERMOS E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS (Pix)

1. OBJETO. Este Anexo I é parte integrante e inseparável aos Termos e Condições de Uso da Conta Digital e tem por objetivo estabelecer as condições sobre a realização de pagamentos instantâneos e regular a prestação de serviços de tecnologia para sua habilitação a realizar Transações por meio dos Instrumentos de Pagamento disponíveis (“Pix”).     

O Pix será transacionado por intermédio da Instituição Autorizada participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional. 

2. DEFINIÇÕES. Para o entendimento e interpretação deste Anexo III, entende-se por:

“Disputa”: apresentação de contestação de uma Transação, por você ou outro usuário da Conta Digital iFood ou do sistema de pagamentos que ao qual esteja integrada.

“Pix”: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de Pagamentos Instantâneos no âmbito do arranjo.

“Transação”: operação em que você realiza a movimentação de sua Conta Digital iFood, incluindo, mas não se limitando, a transferência para outras contas e pagamentos de contas.

“Mecanismo Especial de Devolução”: conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo de pagamentos Pix para a prática de fraude e naqueles casos em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer um dos participantes envolvidos na transação.

3. PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS. Você poderá realizar Transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio de pagamentos instantâneos realizados no âmbito do Pix.

3.1. Os Pagamentos Instantâneos serão realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil, cujas regras e condições Você declara conhecer e aceitar.

3.2. Você poderá realizar uma Transação de transferência ou recebimento de recursos no Pix, por meio de um dos meios disponíveis para envio ou disponibilização prévia de informações, sendo: (i) Chave Pix; (ii) QR Code dinâmico; e/ou (iii) QR Code estático.

3.2.1. Entende-se por “Chave Pix”: informação relacionada ao titular Conta Digital iFood ou conta bancária que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o usuário recebedor e sua Conta Digital iFood ou conta bancária, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de Transações pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude no âmbito do Pix.

3.2.2. Entende-se por “QR Code dinâmico”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais pagamentos instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da Transação estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso de funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.

3.2.3. Entende-se por “QR Code estático”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais pagamentos instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.

3.3. Para os pagamentos instantâneos de transferência de recursos por Você, caso a Transação não seja realizada por QR Code dinâmico ou QR Code estático ou o usuário recebedor não possua uma Chave Pix cadastrada, caberá a Você informar os dados da conta do usuário recebedor, conforme solicitado no momento da realização da Transação.

3.4. Você poderá realizar a devolução, total ou parcial, dos valores recebidos no âmbito do Pix, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e desde que a conta do outro usuário não tenha sido alterada.

3.5. Você também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de pagamentos instantâneos no Pix. 

3.5.1. Você poderá realizar o cadastro das Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo Banco Central (sendo até 05 (cinco) chaves para pessoa física), que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo Banco Central do Brasil).

3.5.2. As suas Chaves Pix poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) dias de antecedência, ser portadas para a identificação da conta de pagamento ou conta bancária perante outra instituição de pagamento ou bancária.

3.5.3. Ainda, Você poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro usuário, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reivindicação. O pedido de reivindicação será analisado pelo Banco Central do Brasil no prazo de até 14 (catorze) dias.

3.6. A realização de Transações de pagamentos instantâneos poderá ensejar na cobrança de tarifa, em valor previamente informado, se aplicável; observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para isenção de pagamento.

3.7. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, Você, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o Pix, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.

3.8. Você declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil: 

(a) A Instituição Autorizada será responsável pela realização das Transações de pagamentos instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix;

(b) As Transações de pagamentos instantâneos apenas poderão ser realizadas caso haja recursos disponíveis na Conta Digital iFood;

(c) A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de pagamentos instantâneos, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o Pix, poderão ser prestados por prestador de serviços contratado pela MovilePay, na qualidade de responsável pela prática dos atos no âmbito do Pix.

3.8.1. Dessa forma, Você constitui a MovilePay sua procuradora, nos termos do art. 684 da Lei n. 10.406/2002, outorgando-lhe poderes para que a MovilePay, em seu nome, possa intermediar as Transações de pagamentos instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix, ou seja, para a Instituição Autorizada. 

3.9. A MovilePay poderá rescindir este Termo de Uso em caso de infração praticada por Você, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo Pix.

3.10. Você poderá se utilizar da marca Pix de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, declarando-se ciente de que:

(a) A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento do Pix e do manual de uso relacionado com a marca;

(b) Não deverá veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos;

(c) Não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos;

(d) Não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Banco Central do Brasil sobre a marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; (iv) associar a marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a marca Pix além dos limites previstos no regulamento do Pix e respectivos manuais instituídos pelo Bacen;

(e) Não poderá utilizar a marca Pix de modo a acarretar prejuízos ao Banco Central do Brasil ou ao arranjo Pix;

(f) Deverá comunicar ao MovilePay, imediatamente, através dos canais de comunicação, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix; e

(g) O uso da marca Pix não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

3.10.1. A MovilePay poderá rescindir este Termo de Uso, automaticamente e de pleno direito, em caso de infração grave, praticada por Você, quanto à violação das regras de uso da marca Pix.

3.11. Será aplicado o Mecanismo Especial de Devolução, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, para os casos em que se verifique fundada suspeita do uso do arranjo de pagamentos Pix para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de quaisquer participantes envolvidos na transação.

3.11.1.  EM CASOS DE FUNDADA SUSPEITA DO USO DO ARRANJO DE PAGAMENTOS PIX PARA A PRÁTICA DE FRAUDE, A INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PODERÁ BLOQUEAR CAUTELARMENTE OS RECURSOS ORIGINÁRIOS DE UM PIX, SENDO QUE ESTE BLOQUEIO CAUTELAR SERÁ EFETIVADO SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA SUA CONTA DE PAGAMENTO E PODERÁ DURAR ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

3.11.1.1. OS RECURSOS ORIGINÁRIOS DE UM PIX QUE FOREM BLOQUEADOS CAUTELARMENTE PODERÃO SER RESTITUÍDOS AO PAGADOR, APÓS ANÁLISE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO AUTORIZADA.

3.11.2. AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ANEXO I E AS DEMAIS CLÁUSULAS DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTA DIGITAL, VOCÊ AUTORIZA, PRÉVIA E EXPRESSAMENTE, QUE A INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PROCEDA COM AS DEVOLUÇÕES NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO E, INCLUSIVE, BLOQUEIE OS RECURSOS MANTIDOS NA CONTA TRANSACIONAL, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO.

3.12. Você declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil, os sistemas do Pix e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre às 20h00 e 08h00), impossibilitando a realização de Transações.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O prazo de vigência deste Anexo I será equivalente ao prazo de vigência dos Termos de Uso.

4.2. Os termos e condições previstas neste Anexo I poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no Termo de Uso.

4.3. Aplicam-se subsidiariamente a este Anexo I todas as suas obrigações e responsabilidades previstas nos Termos de Uso, assim como suas definições.

ANEXO II

AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA AO SCR E BUREAUS DE CRÉDITO

1. DA CONSULTA DAS INFORMAÇÕES. A MovilePay é atualmente correspondente no país de instituições financeiras (MovilePay Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ/ME nº 51.556.307/0001-04; Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., CNPJ/ME 33.959.738/0001-30; e Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A. CNPJ/ME nº 34.337.707/0001-00), fornecendo serviços de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito. Além disso, a MovilePay poderá firmar outras parcerias com outras instituições financeiras ou instituições de pagamento para oferecer produtos financeiros à Você. Assim, Você autoriza que estas instituições financeiras, e ainda a MovilePay, as empresas do seu grupo econômico e outros parceiros de crédito, consultem informações nos órgãos de proteção ao crédito, nas bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, bem como autoriza a consulta sobre operações de crédito de sua responsabilidade no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), cuja finalidade é prover informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) para monitoramento do crédito no sistema financeiro e fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito. Essa autorização se estende às instituições aptas a consultar o SCR, nos termos da regulamentação, que adquiram ou recebam em garantia, ou que manifestem interesse em adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de sua responsabilidade. Você está ciente de que: 

(i) os dados das suas operações de crédito, a vencer e vencidas, inclusive em atraso e baixadas com prejuízo, bem como os valores das coobrigações que tenha assumido e das garantias que tenha prestado, serão fornecidos ao BACEN e registrados no SCR;

(ii) poderá consultar tais dados por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no BACEN), disponível no site do BACEN, ou pelas centrais de atendimento ao público do BACEN, bem como poderá, em caso de divergência, pedir sua correção, exclusão ou registro de medida judicial, ou de manifestação de discordância, mediante solicitação à instituição que registrou os respectivos dados no SCR; e

(iii) as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema, sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la.

1.1. Para mais informações sobre o SCR, entidades registradoras e seu funcionamento, você pode realizar consulta ao ambiente virtual do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemasautorizados_spb ).

1.2. Você autoriza ainda a execução de procedimentos de Know Your Client ("KYC"), inclusive aqueles dispostos nos termos das leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisas, nos termos da regulamentação bancária aplicável e sempre que necessário ou adequado.